Dá nova redacção aos §§ 4.º e 6.º do artigo 67.º do regulamento de contribuïção de registo de 23 de Dezembro de 1899, já modificados pelo artigo 2.º do decreto n.º 13729 - Insere varias disposições relativas à louvação em processos de imposto sôbre sucessões e doações e de sisa
Determina que as verbas da contribïção industrial, grupo C, e imposto complementar constantes do § 1.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 30690 passem a ser, respectivamente, de 3,78 e 0,44 por cento
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa