Diário do Governo n.º 107/1948, Série I de 1948-05-10

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias - Autoriza os governadores de várias colónias a abrir créditos para pagamento de diversos encargos

Cria secções femininas nos Liceus de Aveiro, Castelo Branco, Évora e Funchal - Dá nova constituição ao quadro dos professores efectivos dos Liceus Infanta D. Maria, D. João de Castro, de Angra do Heroísmo, de Aveiro, de Castelo Branco, D. João III, de Évora e do Funchal - Cria em cada uma das referidas secções femininas um lugar de professora contratada de Educação Física, um de Canto Coral e um de Lavores Femininos - Fixa os quadros de pessoal docente, de secretaria e menor do Liceu Rainha D. Leonor e dá nova constituição aos quadros de professores auxiliares constantes da tabela n.º 3 anexa ao decreto-lei n.º 36507