Diário do Governo n.º 107/1950, Série I de 1950-06-06

Determina que sejam entre si anexados os serviços das Conservatórias dos Registos Civil e Predial no concelho de Vinhais

Torna público ter a Roménia denunciado o Acordo internacional para a fundação de um secretariado internacional de higiene pública, com sede em Paris, assinado em Roma em 9 de Dezembro de 1907

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de depósito de materiais de 1.ª classe dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da colónia de Angola

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Revoga o disposto no n.º 9.º da Portaria n.º 10389 (empacotamento de farinha de trigo para usos culinários)