Diário do Governo n.º 107/1954, Série I de 1954-05-17

Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Angola

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 97, de 5 do corrente mês, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Prorroga por mais seis meses o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e de imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201 e aos lenços e tecidos incluídos nos artigos 477 e 424 da pauta de importação

Abre créditos na província ultramarina de Angola, destinados ao pagamento de diversos encargos, e reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia

Regula os termos em que pode ser autorizado o funcionamento das escolas oficiais do ensino primário cuja regência obedece aos preceitos do Decreto-Lei n.º 39554

Determina que o contrato, em regime de comissão de serviço, de qualquer funcionário público para o desempenho do cargo de assistente do ensino superior possa, quando resolvido por despacho do respectivo Ministro, motivar abertura de vaga no quadro a que o funcionário pertencer