Diário do Governo n.º 107/1964, Série I de 1964-05-05

Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, em regime de anexação, com sede na vila do Barreiro e jurisdição na área do respectivo concelho

Aprova, para uso nos serviços de registo de entrada e saída de expediente das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos C. P. - modelos E 6 e E 7 - Substitui os modelos aprovados pela Portaria n.º 13257

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 8 de Maio de 1964, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços máximos de venda ao público das carnes de bovinos adultos, nos concelhos de Lisboa e Porto, sejam os constantes, respectivamente, das tabelas 1 e 13 anexas à declaração inserta no Diário do Governo n.º 145, de 27 de Junho de 1962

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que são máximos os preços de venda de pão nas padarias, seus depósitos e sucursais, e dos acréscimos a esses preços na venda ao domicílio, a que se referem os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 45223, e que a tolerância de 10 por cento estabelecida na Portaria n.º 20048 se refere sòmente ao fabrico do referido produto

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que são máximos os preços de venda de pão nas padarias, seus depósitos e sucursais, e dos acréscimos a esses preços na venda ao domicílio, a que se referem os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 45223, e que a tolerância de 10 por cento estabelecida na Portaria n.º 20048 se refere sòmente ao fabrico do referido produto

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério