Autoriza o Governo a abrir créditos consignados à defesa nacional para reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica - Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação respeitante ao corrente ano económico
Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal de vários serviços dos registos e do notariado e extingue um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do notariado de Machico (Madeira)
Aumenta os quadros do pessoal da Conservatória do Registo Predial de Loures com um segundo-ajudante e dois escriturários de 2.ª classe e da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto com um escriturário de 1.ª classe
Emitente:
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado