Diário do Governo n.º 107/1975, Série I de 1975-05-09

Constitui uma comissão administrativa de âmbito regional com o objectivo de estudar todas as situações que de futuro lhe venham a ser apresentadas relativamente à gestão de várias empresas do Algarve

Determina várias providências relativas à Empresa de Viação Terceirense, Lda.

Substitui, na Comissão instituída pelo artigo 1.º do Decreto n.º 304/74, o representante do Ministro da Defesa Nacional por um membro designado pelo procurador-geral da República e adita três números ao Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Define os critérios gerais para a classificação dos níveis de intensidade cultural de vários tipos de exploração agrícola

Fixa o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, na cidade de Coimbra

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério