Diário da República n.º 107/1976, Série I de 1976-05-07

De ter sido rectificado o Decreto n.º 131-D/76, de 16 de Fevereiro, que dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto n.º 46371 (uso e detenção de estupefacientes em Macau)

Cria o STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais

Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Esposende

Torna público os modelos dos anexos 1, 2 e 3, a que se referem os artigos 39.º e 47.º e o § 7.º do artigo 11.º do Código do Imposto Complementar

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto de cor vermelha, contendo revelador especial, que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

Fixa os quantitativos dos abonos para alimentação a atribuir aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Fiscal no ano de 1976

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 550000 contos

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre os Governos de Portugal e da República Popular da Bulgária