Diário da República n.º 107/1979, Série I de 1979-05-10

Permite a contagem de tempo de serviço prestado por sargentos na situação de reforma para efeitos de cálculo das pensões de reserva e de reforma

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 349/76, de 13 de Maio, na parte em que viola o n.º 2 do artigo 309.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas, nomeadamente as constantes dos artigos 4.º, 6.º e 7.º

Extingue o Comando de Segurança e Defesa do Edifício do Ministério da Marinha e cria a Unidade de Apoio aos Organismos da Administração Central da Marinha (UAOACM). Revoga a Portaria n.º 126/71, de 8 de Março

Nomeia os elementos que compõem a comissão administrativa para a Cooperativa Militar

Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nos n.os 8 e 13 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio, que determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará

Determina que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74-B/79, de 5 de Abril, seja prorrogado por doze meses o prazo previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (grupo de empresas Torralta)

Integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médicos-Sociais

Cria a Parageste - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

Cria o Centro Hospitalar do Vale de Sousa