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Diário da República n.º 107/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-09
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Decreto-Lei n.º 102/80
Reestrutura o Fundo de Fomento Cultural
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura
Decreto-Lei n.º 103/80
Aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
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