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Diário da República n.º 107/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-05-09
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Decreto-Lei n.º 103-A/80
Estabelece normas relativas ao combate à evasão e fraudes fiscais
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
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Ministério das Finanças e do Plano
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