Diário da República n.º 107/1982, Série I de 1982-05-10

Sistema de Informação para Gestão de Pessoal na Função Pública

Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia

Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional

Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento

Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação

Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente

Extingue o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária e o Fundo de Fomento de Cooperação, e integra os seus patrimónios no Fundo de Melhoramentos Agrícolas, salvo os prédios rústicos do primeiro que transitam para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

Introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa

Estabelece os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional. o engenheiro João Bernardo Pacheco Rodrigues das funções de Secretário Regional do Equipamento Social

Nomeia o engenheiro Vítor Manuel Lemos Macedo da Silva Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores