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Diário da República n.º 107/1984, Série II de 1984-05-09
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Diário da República n.º 107/1984, Série II de 1984-05-09
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Despacho n.º 36/84
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Acórdão n.º 13/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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