Diário da República n.º 107/1986, Série I de 1986-05-10

Dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto n.º 678/76, de 1 de Setembro (concede aos alunos da Academia Militar prémios de natureza honorífica)

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

Torna extensivo o acesso aos refeitórios aos cônjuges sobrevivos dos aposentados

Cria no quadro da Secretaria-Geral um lugar de assessor, letra A

Fixa até ao montante de 30% a participação emolumentar às chefias e técnicos superiores que exercem funções nas áreas de análise, programação e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985, no montante de 14125 contos

Exclui do regime de preços declarados a manteiga em embalagens de 15 g, enquadrada no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) a seis dígitos 3112.9.0

Estabelece disposições quanto à revisão dos montantes previstos nos n.os 1.2 e 4.8 do Despacho Normativo n.º 90/84, de 24 de Abril - revisão da classificação das pequenas e médias empresas industriais. Revoga o Despacho Normativo n.º 43/85, de 12 de Junho

Estabelece medidas relativas à alteração da designação dos estabelecimentos de ensino preparatório, preparatório e secundário (C + S) e secundário

Autoriza a Universidade de Évora a conferir o grau de mestre em Ecologia Humana e aprova as condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos do respectivo curso

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/A