Diário da República n.º 107/1989, Série I de 1989-05-10

De ter sido rectificada a Lei n.º 1/89, de 31 de Janeiro [subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofrem de paramiloidose (PAF)], publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1989

Aprova o novo regime do imposto automóvel. Revoga o Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro, e um artigo do Decreto-Lei n.º 570/76, de 20 de Julho

Aprova o Regulamento do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão

Estabelece medidas preventivas para o Plano Director do Aeroporto de Ponta Delgada

Na vigência do n.º 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, estava reduzido a três dias o prazo de interposição de recursos das relações para o Supremo Tribunal de Justiça, estabelecido no artigo 651.º do Código de Processo Penal de 1929