Diário da República n.º 107/1991, Série I-A de 1991-05-10

Estabelece o regime de aplicação do novo sistema retributivo às carreiras específicas da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Atribui prioridade aos registos de constituição de sociedades ou de início de actividade de comerciantes individuais

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo da República Federal da Alemanha, por nota de 19 de Fevereiro de 1991 e nos termos do artigo 21.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, informado que, a partir de 1 de Abril de 1991, a autoridade designada para o Land da Renânia do Norte-Vestefália deixa de ser «der Justizminister des Landes Nordrhein-Westfalen para passar a ser «der Präsident des Oberlandesgerichts Düsseldorf»

Aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar