Diário da República n.º 107/1995, Série I-A de 1995-05-09

Transforma a Fábrica de Tabacos Micaelense, E. P., em sociedade anónima e aprova a sua reprivatização

Transforma o Banco Comercial dos Açores, E. P., em sociedade anónima e aprova a sua reprivatização

Estabelece as regras de execução de ordens de embargo, de demolição ou de reposição de terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras

Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto)

Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, fabrico, comercialização, rotulagem e publicidade dos produtos farmacêuticos homeopáticos para uso humano

Estabelece as regras a que deve obedecer a instalação do equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde