Diário da República n.º 107/1997, Série I-A de 1997-05-09

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994

Altera o Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril (estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva)