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Diário da República n.º 107/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-06-02
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Diário da República n.º 107/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-06-02
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Decreto-Lei n.º 96-A/2006
Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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