Diário da República n.º 107/2026, Suplemento, Série II
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Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
