Decreto n.º 616, fixando o dia 2 de Agosto para a eleição das Câmaras Municipais de Castanheira de Pera e Pedrógão Grande e dos respectivos procuradores à Junta Geral do distrito de Leiria
Decreto n.º 617, fixando o dia 9 de Agosto para a repetição na assemblea de Mesão Frio, da eleição da Câmara Municipal daquele concelho e do procurador à Junta Geral de distrito de Vila Rial
Portaria n.º 179, determinando que nos passaportes dos emigrantes seja lançada uma sobrecarga em que se designe o navio, o pôrto do destino e a data da saída
Lei n.º 228, elevando à quantia de 24000$00 a verba consignada ao orçamento do Ministério da Justiça em 1913-1914 para serviços do registo civil, da Conservatória Geral e das câmaras municipais
Lei n.º 229, extinguindo as actuais batarias de metralhadoras e mandando organizar em cada um dos regimentos de infantaria n.os 25, 26 e 27 uma companhia de metralhadoras
Decreto n.º 618, abrindo um crédito especial, correspondente a determinadas receitas, para refôrço da verba orçamental destinada a material para os estabelecimentos fabris de marinha em 1913-1914
Lei n.º 230, abrindo um crédito extraordinário de 18000$00 para despesas de representação dos Ministérios ocasionadas pelas relações internacionais, missões extraordinárias de serviço público e outras despesas
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública