Portaria n.º 1011, determinando que todas as instituìções de assistência dêem cumprimento à portaria n.º 959 e procedam à actualização e revisão periódica e qùinqùenal dos inventários a que a mesma se refere
Decreto n.º 3231, autorizando a Companhia de Moçambique a cobrar temporáriamente em moeda de prata a importância de $00(2) por quilograma que, alêm dos direitos estabelecidos no artigo 4.º da pauta C das alfândegas da mesma Companhia, recai sôbre a exportação do açúcar produzido no território sob a sua administração
Decreto n.º 3232, determinando que os professores de música e gimnástica das escolas de ensino normal façam parte do júri de exames finais nessas escolas
Lei n.º 731, autorizando o Govêrno a despender a quantia de 2760000$00 na conclusão das linhas férreas do Vale do Sado, incluindo o ramal de Sines, Barreiro a Cacilhas, Portimão a Lagos e Évora a Reguengos, e a contrair um empréstimo para ocorrer a essa despesa
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 1.ª Secção