Diário do Govêrno n.º 108/1920, Série I de 1920-05-25

Lei n.º 974, autorizando o Govêrno a consentir a inhumação do cadáver de D. Afonso de Bragança no Panteão de S. Vicente de Fora

Decreto n.º 6635, suspendendo até resolução em contrário a execução do disposto nos artigos 6.º e 7.º do decreto n.º 6332, de 10 de Janeiro de 1920, que criou o consórcio bancário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6622, de 19 de Maio de 1920, autorizando a firma Cupertino de Miranda & Irmãos, Limitada, a emitir guias-ouro na praça do Pôrto

Rectificação à portaria n.º 1846, de 18 de Junho de 1919, relativa ao vencimento dos alunos da Escola Naval

Lei n.º 975, autorizando a Câmara Municipal de Lamego a construir um caminho de ferro eléctrico que ligue a cidade de Lamego com o caminho de ferro do Douro, na estação da Régua, bem como qualquer outro caminho de ferro em estação conveniente

Portaria n.º 2295, isentando de franquia postal as relações de aproveitamento e procedimento dos alunos, expedidas pelos directores das escolas de ensino industrial e comercial por intermédio do correio com destino aos chefes da família ou encarregados da educação

Decreto n.º 6636, transferindo várias verbas no orçamento para o ano económico de 1920-1921

Lei n.º 976, suspendendo as cominações penais estabelecidas pelos decretos n.os 5636, 5637 e 5638, organizando os seguros sociais obrigatórios na doença, nos desastres de trabalho em todas as profissões, e na invalidez, velhice e sobrevivência

Portaria n.º 2296, inserindo o regulamento dos postos de socorros médicos nocturnos da cidade de Lisboa

Decreto n.º 6637, regulamentando a distribuìção do imposto de revenda sôbre a aguardente produzida no distrito do Funchal pelas câmaras municipais do mesmo distrito

Decreto n.º 6638, criando um pôsto agrário na Quinta da Terejinha, subúrbios de Bragança, com a denominação de Pôsto Agrário de Bragança