Decreto n.º 7519, aprovando o regulamento do concurso para os lugares de terceiros oficiais, terceiros secretários de legação e terceiros cônsules e vice-cônsules de 1.ª classe
Decreto n.º 7520, facultando ao Ministro das Colónias a nomeação de um magistrado do quadro do ultramar para elaboração de um projecto de regimento de justiça das colónias
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