Diário do Govêrno n.º 108/1935, Série I de 1935-05-13

Manda aposentar, reformar ou demitir os funcionários ou empregados, civis ou militares, que tenham revelado ou revelem espírito de oposição aos princípios fundamentais da Constituïção Política ou não dêem garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a móveis, incluindo carimbos e selos brancos, para as direcções de finanças distritais e repartições concelhias

Determina a amortização, ao par, em 2 de Janeiro de 1936, dos títulos do empréstimo caminhos de ferro, 1932-1935, do juro de 6 por cento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Fixa os emolumentos consulares devidos pelo despacho de aviões

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado ao pagamento à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela das despesas feitas com a adaptação das pontes do caminho de ferro sôbre os rios Cuanza, Cuiva e Lumege ao trânsito de peões e automóveis

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado ao pagamento a Maurice Morlion de diversos materiais de construção para as obras do edifício do pôrto civil do Luvo, da circunscrição civil de S. Salvador do Congo

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado a custear as despesas resultantes dos trabalhos da delegação da colónia à Conferência Económica do Império Colonial Português