Diário do Governo n.º 108/1956, Série I de 1956-05-28

Rectifica a forma como foi publicada a declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional, inserta no Diário do Governo n.º 91, de 3 do corrente mês

Introduz alterações no quadro do pessoal do Supremo Tribunal de Justiça e extingue, à medida que vagarem, os lugares de adjuntos do contador-tesoureiro das Relações de Lisboa e do Porto, dispondo acerca dos respectivos vencimentos - Modifica a constituição do tribunal da comarca de Almada e do tribunal criminal da comarca de Lisboa e integra no julgado municipal de Nordeste, comarca de Povoação, as freguesias de Achada e Achadinha, do concelho de Nordeste

Autoriza o Ministro a permitir o regresso à actividade do serviço aos oficiais na situação de reserva que, em caso de guerra ou grave emergência, se tenham oferecido para o comando de tropas em campanha e se tenham notabilizado no mesmo comando ou em serviços da respectiva especialidade técnica

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção dos edifícios do aquartelamento, da cavalariça-picadeiro, da casa da guarda e da garagem para o Instituto de Altos Estudos Militares, em Pedrouços»

Aprova o plano de melhoramentos de 1956 para a cidade do Porto a executar pela Câmara Municipal da mesma cidade

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato adicional para execução dos trabalhos a mais na empreitada de «Construção da ponte do Vau da Granja, sobre o rio Mondego, e respectivas rampas de acesso»

Declaração de ter sido mantido o preço máximo de 10$50 por quilograma para o sulfato de cobre nacional ou importado, bem como para a sua revenda em embalagens inteiras, na estação de caminho de ferro que serve o comprador