Diário do Governo n.º 108/1961, Série I de 1961-05-09

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª e a 11.ª Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandarem satisfazer duas quantias em conta das dotações inscritas nos actuais orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia

Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de arrastar pelo fundo

Atribui à Direcção-Geral de Economia, pela repartição competente, o encargo de escriturar e manter actualizada uma conta especial dos saldos disponíveis dos depósitos existentes nas companhias de navegação que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40610, se destinam ao pagamento dos encargos com o povoamento das províncias ultramarinas

Abre um crédito para inscrever um adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado à conclusão do bairro de casas económicas

Aumenta de várias unidades o quadro da Polícia Judiciária da província ultramarina de Moçambique

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Determina que os alunos que ingressaram nas Faculdades de Medicina durante a vigência da reforma de 1930 prosseguirão até final os seus estudos segundo os planos dessa reforma