Diário do Governo n.º 108/1964, Série I de 1964-05-06

Manda adoptar, para efeitos de servirem de orientação dos especialistas portugueses na apreciação das condições de segurança de transporte de materais radioactivos no País, as disposições publicadas na edição da Agência Internacional de Energia Atómica «Collection Sécurité» n.º 6, Règlement de Transport des Matières Radioactives, e alterações feitas posteriormente, ou que venham a ser feitas, pela referida Agência

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano económico

Abre um crédito destinado a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica

Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito especial destinado a suportar os encargos com a execução do plano rodoviário previsto no II Plano de Fomento