Altera os prazos das operações de crédito a curto, médio e longo prazo a efectuar pelos bancos comerciais - Dá nova redacção ao artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 48948 e ao artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 48950
Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961