Diário da República n.º 108/1979, Série I de 1979-05-11

Estabelece, a título provisório, novo regime de horário na função pública

Cria o quadro do pessoal do Comissariado para os Desalojados

Fixa a nova lei orgânica do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais

Estabelece normas relativas ao pessoal que presta serviço no Comissariado para os Desalojados e no Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Supressão de Vistos em Passaportes

Altera o regime de conversão das filiais das escolas de condução automóvel e dos instrutores por conta própria