Diário da República n.º 108/1984, Série I de 1984-05-10

Cria o Centro para a Conservação de Energia, pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos, e define a sua natureza e âmbito, finalidades e objectivos

Possibilita a atribuição de abono de família e de outras prestações por encargos familiares a beneficiários do regime da segurança social candidatos a adoptantes, pelo facto de lhes terem sido confiados, de direito ou de facto, adoptandos que passem a estar a seu cargo

Reverte à posse e propriedade do Estado o conjunto do extinto Convento de Jesus, em Setúbal

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, que estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios

Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas