Cria o Centro para a Conservação de Energia, pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos, e define a sua natureza e âmbito, finalidades e objectivos
Possibilita a atribuição de abono de família e de outras prestações por encargos familiares a beneficiários do regime da segurança social candidatos a adoptantes, pelo facto de lhes terem sido confiados, de direito ou de facto, adoptandos que passem a estar a seu cargo