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Diário da República n.º 108/1987, Série II de 1987-05-12
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Diário da República n.º 108/1987, Série II de 1987-05-12
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Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho n.º 54/87
Emitente:
Ministério da Indústria e Comércio
Despacho n.º 24/87
Emitente:
Ministério da Indústria e Comércio - Secretário de Estado da Indústria e Energia
Despacho
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado da Integração Europeia
Acórdão n.º 124/87
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério da Indústria e Comércio
Ministério da Indústria e Comércio - Secretário de Estado da Indústria e Energia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado da Integração Europeia
Presidência do Conselho de Ministros
Tribunal Constitucional
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