Diário da República n.º 108/2000, Série I-A de 2000-05-10

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, clarificando as regras para a passagem de certificados de origem

Estabelece o regime jurídico de dispensas do serviço efectivo de funções, por períodos limitados, para participação em actividades sociais, culturais, associativas e desportivas