Diário da República n.º 108/2000, 2º Suplemento, Série I-B de 2000-05-10

Altera a Portaria n.º 217-A/2000, de 11 de Abril [fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro]