Diário da República n.º 108/2011, Série I de 2011-06-03

Prorroga o prazo de validade do II concurso de recrutamento de juízes de paz

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

Estabelece algumas regras aplicáveis unicamente na campanha vitivinícola 2010-2011, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca

Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência