Diário da República n.º 108/2014, Série I de 2014-06-05

Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19

Torna público que a República da Moldova aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965