Diário da República n.º 108/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-05

Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos