Decreto n.º 619, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14255, em que era recorrente a Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo
Decreto n.º 620, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14389, em que era recorrente Manuel Lourenço Robalo Lisboa
Decreto n.º 621, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14395, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município de Leiria em 1909
Portaria n.º 182, autorizando a Misericórdia de Alijó a vender umas inscrições e a aplicar o seu produto às obras de ampliação do seu hospital e a outras despesas