Diário do Govêrno n.º 109/1920, Série I de 1920-05-27

Rectificação ao decreto n.º 6608, de 11 de Maio de 1920, que fixou o dia 13 de Junho do mesmo ano para a eleição de diferentes Juntas de Freguesia do concelho de Penacova

Decreto n.º 6639, ampliando e fixando as atribuìções dos conselhos administrativos criados pelo decreto n.º 6117, de 20 de Setembro de 1919, para os institutos de protecção a menores

Lei n.º 977, tornando extensiva a qualquer outro estabelecimento nacional de crédito a autorização concedida à Câmara Municipal de Coimbra para contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos

Novas rectificações ao regulamento consular português, aprovado pelo decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920

Decreto n.º 6640, agregando ao Conselho do Ensino Industrial e Comercial do Ministério do Comércio e Comunicações dois vogais de escolha do Ministério da Guerra como representantes do Instituto Feminino de Educação e Trabalho e do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército

Decreto n.º 6641, fixando em quarenta e cinco dias o limite máximo do abono de ajuda de custo dos auditores na província de S. Tomé e Príncipe

Decreto n.º 6642, fixando em 2000$00 anuais o vencimento de categoria dos auditores de fazenda e auditores adjuntos, e acrescido de 1000$00 anuais o vencimento de exercício dos que servirem nas províncias de Angola e Moçambique

Decreto n.º 6643, limitando a vinte anos, sem distinção de colónias, o tempo de serviço para a aposentação dos auditores de fazenda e auditores adjuntos

Decreto n.º 6644, classificando monumentos nacionais a igreja de Almoster e as ruínas do respectivo claustro

Decreto n.º 6645, transferindo uma verba de um para outro artigo do capítulo 4.º do orçamento para pagamento de despesas com o serviço extraordinário de regência de turmas das classes liceais