Diário do Govêrno n.º 109/1928, Série I de 1928-05-14

Promulga a reforma orçamental

Fixa o imposto de taxa progressiva, que se denominará de «Salvação pública», a aplicar aos actuais vencimentos, prés e salários dos funcionários, empregados e quaisquer servidores do Estado, civis e militares, ou dos corpos e corporações administrativas - Revoga o decreto n.º 15288

Promulga várias disposições sôbre contribuïção predial, imposto complementar e imposto pessoal de rendimento