Esclarece que nos vencimentos do pôsto de almirante, que o artigo 1.º do decreto n.º 15569 fixou em 4000$00, entende-se que 360$00 é a parte correspondente ao sôldo
Torna público ter a Austrália aderido, com reservas, à Convenção internacional relativa às Estatísticas Económicas e Protocolo, concluída em Genebra em 14 de Dezembro de 1928
Torna público terem a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado em 20 de Abril de 1932 a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros (com anexo e Protocolo anexo), assinada em Genebra em 30 de Março de 1931
Cria, para vigorar até 30 de Junho da 1934, um prémio de exportação para o algodão em rama colhido nas colónias portuguesas a partir da data dêste decreto e destas exportado para consumo no continente da República em navio nacional
Cria em Faro uma delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas, que se denominará Delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas do Algarve, e regula o seu funcionamento
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações