Diário do Govêrno n.º 109/1932, Série I de 1932-05-10

Torna aplicável à armada o disposto no decreto n.º 9426, acêrca da distribuïção das responsabilidades dos membros dos conselhos administrativos

Esclarece que nos vencimentos do pôsto de almirante, que o artigo 1.º do decreto n.º 15569 fixou em 4000$00, entende-se que 360$00 é a parte correspondente ao sôldo

Manda inscrever no orçamento a verba para subsídio de combustível à marinha mercante nos termos do decreto n.º 20321

Declaração de que, por despachos ministeriais de 12 de Abril e 6 de Maio de 1932, foram autorizadas as transferências de várias verbas orçamentais

Torna público ter a Austrália aderido, com reservas, à Convenção internacional relativa às Estatísticas Económicas e Protocolo, concluída em Genebra em 14 de Dezembro de 1928

Torna público terem a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado em 20 de Abril de 1932 a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros (com anexo e Protocolo anexo), assinada em Genebra em 30 de Março de 1931

Cria, para vigorar até 30 de Junho da 1934, um prémio de exportação para o algodão em rama colhido nas colónias portuguesas a partir da data dêste decreto e destas exportado para consumo no continente da República em navio nacional

Cria em Faro uma delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas, que se denominará Delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas do Algarve, e regula o seu funcionamento