Diário do Govêrno n.º 109/1933, Série I de 1933-05-18

Declaração de que o decreto n.º 22521 está também assinado pelo Exmo. Ministro das Finanças, António de Oliveira Salazar, e que por êrro tipográfico não foi assim publicado no Diário do Govêrno n.º 105, de 13 do corrente

Regula o lançamento e cobrança do imposto complementar

Extingue o imposto sôbre a propriedade alagada, que constitue receita da Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro, e substitue-o por adicionais às contribuïções predial e industrial - Promulga diversas disposições sôbre o imposto especial sôbre o vinho, destinado também a receita da mesma Junta

Dá nova redacção às alíneas b), c) e e) do artigo 1.º do decreto n.º 21843, que autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos das encorporações de 1933, 1934 e 1935

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade várias importâncias descritas no orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

Torna público terem a Suíça, a Lituânia e a Polónia ratificado, respectivamente em 10 e 11 de Abril de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931

Torna público ter o Afganistão aderido ao Acôrdo relativo às encomendas postais, assinado em Londres em 28 de Junho de 1929, ressalvando a aplicação de uma sobretaxa de 50 centimos por encomenda, em lugar da sobretaxa de 25 centimos, e aceitando sòmente as encomendas postais provenientes da Índia Inglesa

Estabelece para todas as colónias determinados preceitos sôbre classificação e pagamento de gratificações por serviços de sindicâncias, diuturnidades e despesas de exercícios findos

Autoriza a Universidade do Pôrto a constituir um prémio denominado «Prémio Professor Magalhãis Lemos» e destinado a premiar anualmente o melhor dos trabalhos sôbre neurologia ou psiquiatria publicados por diplomados pela Faculdade de Medicina da mesma Universidade

Estabelece normas para efeitos da escolha dos livros a adoptar nas escolas do ensino técnico profissional