Diário do Govêrno n.º 109/1943, Série I de 1943-05-28

Declaração de ter sido aprovado o quadro do pessoal contratado com carácter permanente da Colónia Penitenciária de Alcoentre

Aumenta o quadro dos funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - Cria a partir de 1 de Julho do corrente ano um 3.º bairro fiscal na cidade do Pôrto, constituído pelas freguesias de Santo Ildefonso e Cedofeita - Cria lugares de sub-chefes nas Secções de Finanças de Castelo Branco, Guimarãis e 3.º bairro do Pôrto e extingue um na do 1.º bairro da mesma cidade

Determina que, a partir de 1 de Junho do corrente ano e emquanto durar o estado de guerra, fiquem sujeitas à censura militar, nas relações do triângulo Continente-Açôres-Madeira, todas as correspondências postais, particulares e oficiais, e encomendas postais, bem como todas as comunicações a fazer por via telegráfica ou telefónica