Diário do Governo n.º 109/1954, Série I de 1954-05-19

Promulga o Regulamento da Pesca de Cetáceos

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de arquivista de 1.ª classe dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Angola

Regula a forma de provimento do lugar de inspector do ensino particular atribuído à província ultramarina de Angola e autoriza o governador-geral a abrir um crédito especial para suportar o encargo criado por este diploma

Organiza, com sede no Instituto de Medicina Tropical, a Comissão de Nutrição

Orçamento de receita e despesa para 1954 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde