Diário do Governo n.º 109/1970, Série I de 1970-05-09

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir o n.º 4) do artigo 27.º do capítulo 5.º do orçamento do corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional