Diário do Governo n.º 109/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-05-12

Esclarece o alcance das alíneas c) e d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

Estabelece normas sobre a classificação do leite e preços a atribuir-lhe. Revoga o despacho conjunto das Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Agricultura de 6 de Setembro de 1974