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Diário da República n.º 109/1984, Série II de 1984-05-11
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Diário da República n.º 109/1984, Série II de 1984-05-11
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Despacho n.º 4/84
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia
Despacho n.º 34/EBS/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Acórdão n.º 15/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia
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