Diário da República n.º 109/1984, Série I de 1984-05-11

Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez

Aprova o preenchimento, no corrente ano de 1984, de 4 lugares de técnico superior de 2.ª classe e do lugar de técnico superior de informática de 2.ª classe do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), do Ministério da Administração Interna

Regulamenta a fase de candidatura ao Regime Geral de Incentivos Fiscais e Financeiros

Aprova os montantes dos factores constantes das alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Determina que o Ministério do Trabalho e Segurança Social seja representado no Conselho Nacional de Estatística por 2 vogais

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o Despacho Normativo n.º 341/81, de 22 de Dezembro, que determina que sejam adoptados certos procedimentos com vista a imprimir maior celeridade no desembaraço aduaneiro das mercadorias