Diário da República n.º 109/1988, Série I de 1988-05-11

Inquérito parlamentar

Inquérito parlamentar

Determina a necessidade de aprovação prévia por parte do Conselho de Ministros de qualquer acordo internacional antes da respectiva rubrica ou assinatura

Estabelece normas reguladoras da constituição, emprego e administração das unidades de mergulhadores-sapadores (UMS). Revoga as Portarias n.os 22303, de 9 de Novembro de 1966, e 23649, de 9 de Outubro de 1968

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 1124259 contos

Torna público que os Governos do Ghana e da Checoslováquia depositaram os instrumentos de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns de 1979

Torna público ter a Albânia ratificado a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Abril

Fixa o preço de venda ao público de manuais escolares do ensino primário no ano lectivo de 1988-1989. Revoga a Portaria n.º 379/87, de 5 de Maio

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de gases industriais até 31 de Dezembro de 1988