Determina a necessidade de aprovação prévia por parte do Conselho de Ministros de qualquer acordo internacional antes da respectiva rubrica ou assinatura
Estabelece normas reguladoras da constituição, emprego e administração das unidades de mergulhadores-sapadores (UMS). Revoga as Portarias n.os 22303, de 9 de Novembro de 1966, e 23649, de 9 de Outubro de 1968
Torna público que os Governos do Ghana e da Checoslováquia depositaram os instrumentos de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns de 1979