Diário da República n.º 109/1989, Série I de 1989-05-12

Cria o Complexo Social das Forças Armadas (COSFA) e aprova os respectivos estatutos

Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 548/88, de 13 de Agosto, que sujeita ao regime de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas

Cria o Centro Escolar do Senhor da Serra (CESS)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Moinhos de vento»

Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução

Altera o regime de concurso para provimento dos lugares de assistente de clínica geral

Reestrutura a carreira técnica superior da Inspecção-Geral de Jogos

Cria o diploma de mérito regional, no âmbito da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260.º do Código Penal